Jurisprudência
Tribunal Constitucional
Acórdão nº 154/2010, com nº de processo 177/2009 – Transição para contratos - Art. 109 LVCR
Acórdão nº 396/2011 com o nº processo 72/11 – Redução remuneratória
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão com o nº processo 6967/2010 – Progressão nas categorias
Acórdão com nº processo 2640/2007 - SIADAP (Indicadores de Medida)
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